HC 668408 - DECISAO

HC 668408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para revolver questões fático-probatórias relativas a animus necandi e legítima defesa, e porque superveniente sentença de pronúncia, com novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP), tornou prejudicada a impugnação da decisão anterior perante este Tribunal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Animus Necandi, Legítima Defesa, Recurso Substitutivo (habeas Corpus Substitutivo De Recurso), Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Animus Necandi Legítima Defesa Recurso Substitutivo (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias (animus necandi e legítima defesa)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia com novos fundamentos sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para revolver questões fático-probatórias relativas a animus necandi e legítima defesa, e porque superveniente sentença de pronúncia, com novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP), tornou prejudicada a impugnação da decisão anterior perante este Tribunal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.