HC 679165 - DECISAO

HC 679165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o Tribunal de origem não examinou a questão da prisão domiciliar, razão pela qual a análise direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, há entendimento dominante no STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática de não conhecimento quando o tema já possui jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: AGATHA EMELY SANTOS PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Pandemia De COVID 19, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Medidas Cautelares +4 more

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Parties

AGATHA EMELY SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menor de 4 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o Tribunal de origem não examinou a questão da prisão domiciliar, razão pela qual a análise direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, há entendimento dominante no STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática de não conhecimento quando o tema já possui jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se