HC 682017 - DECISAO

HC 682017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na tentativa de fuga, caracterizando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada insuficiente.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS PAULO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na tentativa de fuga, caracterizando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.