HC 688101 - DECISAO

HC 688101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência e nas normas procedimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ANTUNES ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABRICIO ANTUNES ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência e nas normas procedimentais do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.