HC 687407 - DECISAO

HC 687407 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído (ausência de cópia da decisão do Desembargador Relator) e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento em face do indeferimento de liminar pelo Relator, conforme súmula 691 do STF e jurisprudência aplicável; além disso, a matéria já havia sido objeto de exame no HC n. 674.296/RJ, justificando aguardar o pronunciamento de mérito do Tribunal de origem, pelo que se aplicou o artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE TAVARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Custódia Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE JOSE TAVARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem peça processual essencial (cópia da decisão do Relator)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído (ausência de cópia da decisão do Desembargador Relator) e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento em face do indeferimento de liminar pelo Relator, conforme súmula 691 do STF e jurisprudência aplicável; além disso, a matéria já havia sido objeto de exame no HC n. 674.296/RJ, justificando aguardar o pronunciamento de mérito do Tribunal de origem, pelo que se aplicou o artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.