HC 687414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública diante de indícios concretos e risco de reiteração delitiva, e o alegado excesso de prazo não se configura diante da tramitação regular do feito e das circunstâncias excepcionais da pandemia.

Parties: Paciente: WILLIAM MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Falsa Identidade, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva

Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Falsa Identidade Roubo Majorado Reiteração Delitiva

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Parties

WILLIAM MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão preventiva
2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
3 uso de identidade falsa na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido
Intimem-se