HC 665921 - DECISAO

HC 665921 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência do Tribunal; todavia, constatou-se que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316 do CPP, razão pela qual, de ofício, foi determinada a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo competente, sem reconhecer, contudo, elementos suficientes no presente exame para ordenar a libertação imediata em face da gravidade concreta dos fatos e dos elementos que justificam a prisão.

Parties
Paciente: NATHANAEL RAMOA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação da necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

NATHANAEL RAMOA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência do Tribunal; todavia, constatou-se que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316 do CPP, razão pela qual, de ofício, foi determinada a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo competente, sem reconhecer, contudo, elementos suficientes no presente exame para ordenar a libertação imediata em face da gravidade concreta dos fatos e dos elementos que justificam a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação da necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar que seja reavaliada a necessidade da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.