HC 642540 - ACORDAO

HC 642540 - ACORDAO

Não se constatou omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, transcrição de decisões anteriores e indicação de elementos como ameaças, agressões e depoimento testemunhal); sendo manifestado apenas o mero inconformismo da parte com o resultado, inaplicável o manejo dos embargos de declaração para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO BARBOZA (ou FERNANDO BARBOSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Fundamentação

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBOZA (ou FERNANDO BARBOSA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada no agravo regimental
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP e necessidade de fundamentação)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, transcrição de decisões anteriores e indicação de elementos como ameaças, agressões e depoimento testemunhal); sendo manifestado apenas o mero inconformismo da parte com o resultado, inaplicável o manejo dos embargos de declaração para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração