HC 660743 - DECISAO

HC 660743 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/7/2021 e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão com determinação de expedição de alvará de soltura, evidenciando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO CHRYSTIAN GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

DIOGO CHRYSTIAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda de objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prevalência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/7/2021 e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão com determinação de expedição de alvará de soltura, evidenciando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.