HC 678030 - DECISAO

HC 678030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada e decidida pela Sexta Turma no HC n. 553.570/SP, não havendo alteração dos contextos fático e jurídico; naquela decisão foi reconhecida a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes, armas e liderança do grupo), de modo que a impetração não pode ser conhecida nesta oportunidade.

Parties
Paciente: LINCOLN FELIPE BARBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada e decidida pela Sexta Turma no HC n. 553.570/SP, não havendo alteração dos contextos fático e jurídico; naquela decisão foi reconhecida a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes, armas e liderança do grupo), de modo que a impetração não pode ser conhecida nesta oportunidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus