HC 619768 - ACORDAO

HC 619768 - ACORDAO

A preventiva decretada na sentença foi mantida porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, em especial risco de reiteração delitiva demonstrado por prisões em flagrante e investigação superveniente, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário; portanto, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCIO DUARTE VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2155440-57.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO DUARTE VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2155440-57.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

A preventiva decretada na sentença foi mantida porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, em especial risco de reiteração delitiva demonstrado por prisões em flagrante e investigação superveniente, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário; portanto, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental