HC 687833 - DECISAO

HC 687833 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada de forma concreta em relação ao risco concreto e atual à ordem pública ou a outros fundamentos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não demonstrou periculum libertatis para um paciente primário; diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da situação pandêmica, a medida extrema não se mostrou necessária, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Drogas Apreendidas, Pandemia Da Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Drogas Apreendidas Pandemia Da Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de drogas demonstra periculum libertatis
  3. 3 existência de medidas cautelares menos gravosas suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada de forma concreta em relação ao risco concreto e atual à ordem pública ou a outros fundamentos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não demonstrou periculum libertatis para um paciente primário; diante dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da situação pandêmica, a medida extrema não se mostrou necessária, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial