HC 683275 - DECISAO

HC 683275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; quanto ao mérito, não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da redistribuição, dos pedidos das defesas e de problemas técnicos na migração processual, não havendo desídia do Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal de origem estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; quanto ao mérito, não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da redistribuição, dos pedidos das defesas e de problemas técnicos na migração processual, não havendo desídia do Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus