RHC 151085 - DECISAO

RHC 151085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não se demonstrou estado atual de debilidade incompatível com a custódia, faltam provas de risco excepcional decorrente da COVID-19, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se entendimento dominante e súmula do STJ permitindo decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS VIEIRA PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

LUCAS VIEIRA PINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e de comorbidades do custodiado
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não se demonstrou estado atual de debilidade incompatível com a custódia, faltam provas de risco excepcional decorrente da COVID-19, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se entendimento dominante e súmula do STJ permitindo decisão monocrática.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.