RHC 142202 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, da apreensão de grande quantidade de cocaína (564 kg) e do risco de reiteração delitiva e rearticulação do grupo criminoso; ademais, há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator para negar provimento quando o tema apresenta entendimento pacificado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO ALVES DA COSTA; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES DA COSTA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, da apreensão de grande quantidade de cocaína (564 kg) e do risco de reiteração delitiva e rearticulação do grupo criminoso; ademais, há jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática do relator para negar provimento quando o tema apresenta entendimento pacificado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de EDUARDO ALVES DA COSTA.