RHC 140676 - DECISAO

RHC 140676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada formalmente admissível (suprida a ausência inicial de requerimento pelo posterior pronunciamento ministerial) e materialmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes e reiteração delitiva comprovada por antecedentes e processos em andamento —, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve demonstração do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 para flexibilização da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada formalmente admissível (suprida a ausência inicial de requerimento pelo posterior pronunciamento ministerial) e materialmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes e reiteração delitiva comprovada por antecedentes e processos em andamento —, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve demonstração do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 para flexibilização da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se