HC 688369 - DECISAO

HC 688369 - DECISAO

Não há hipótese de conhecer do presente habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, obstada pela Súmula 691/STF, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse óbice; assim, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: QUERCIA ELANIA REBOUCAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

QUERCIA ELANIA REBOUCAS COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há hipótese de conhecer do presente habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, obstada pela Súmula 691/STF, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento desse óbice; assim, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.