RHC 151320 - DECISAO

RHC 151320 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (esquema de golpes pela internet envolvendo veículo clonado, uso de documentos falsos, transferência de R$80.000,00, antecedentes e tentativa de ocultar identidade), mostrando a periculosidade e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, devendo prevalecer o entendimento dominante citado (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ORLANDO FRANCISCO SOTTO MAYOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Estelionato Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

ORLANDO FRANCISCO SOTTO MAYOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (esquema de golpes pela internet envolvendo veículo clonado, uso de documentos falsos, transferência de R$80.000,00, antecedentes e tentativa de ocultar identidade), mostrando a periculosidade e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, devendo prevalecer o entendimento dominante citado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.