HC 639476 - ACORDAO

HC 639476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do agravo regimental afasta a alegada ofensa à colegialidade, não houve cerceamento de defesa comprovado, e o exame da cronologia dos atos processuais, incluindo a pronúncia, afasta a configuração de excesso de prazo na instrução em razão da aplicação da Súmula 21/STJ e da ausência de desídia estatal, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 21/stj, Homicídio Duplamente Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Súmula 21/stj Homicídio Duplamente Qualificado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do agravo regimental afasta a alegada ofensa à colegialidade, não houve cerceamento de defesa comprovado, e o exame da cronologia dos atos processuais, incluindo a pronúncia, afasta a configuração de excesso de prazo na instrução em razão da aplicação da Súmula 21/STJ e da ausência de desídia estatal, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de celeridade para pautar o julgamento da ação penal na Sessão Plenário do Tribunal do Júri