HC 688159 - DECISAO

HC 688159 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MAIKI RUZZA PIZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

MAIKI RUZZA PIZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal