HC 687406 - DECISAO

HC 687406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, objetos e valores, indícios de comércio, antecedentes e risco de reiteração), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir automaticamente medida cautelar devidamente justificada; aplicabilidade da Resolução CNJ n. 62/2020 não é automática sem demonstração dos requisitos legais.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Apreensão De Entorpecentes, Resolução CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Apreensão De Entorpecentes Resolução CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base nos arts. 312 e seguintes do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas e uso para consumo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, objetos e valores, indícios de comércio, antecedentes e risco de reiteração), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir automaticamente medida cautelar devidamente justificada; aplicabilidade da Resolução CNJ n. 62/2020 não é automática sem demonstração dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se