HC 687598 - DECISAO

HC 687598 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrou-se a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: LUANA DA COSTA RODRIGUES; Paciente: GABRIELA CAMPOS DE SOUZA; Paciente: GERSON DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA DA COSTA RODRIGUES

Paciente

GABRIELA CAMPOS DE SOUZA

Paciente

GERSON DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual neste caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrou-se a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.