HC 668835 - DECISAO

HC 668835 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e idônea nos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva do agravante, especialmente diante de sua primariedade e ausência de registros desfavoráveis no histórico, o que torna insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito. Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e do dever de motivação concreta (art. 312 CPP), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada, e determinando que o juízo de primeiro grau imponha, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão...

Parties
Agravante: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos a corréus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e idônea nos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva do agravante, especialmente diante de sua primariedade e ausência de registros desfavoráveis no histórico, o que torna insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito. Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e do dever de motivação concreta (art. 312 CPP), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada, e determinando que o juízo de primeiro grau imponha, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante
  • Ressalvar a manutenção da prisão caso o agravante esteja preso por outro motivo