HC 687281 - DECISAO

HC 687281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na fuga do investigado, na apreensão de entorpecentes e em atos infracionais anteriores com medida de internação, indicando risco concreto de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DE MARCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ERIK ALVES DE MARCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na fuga do investigado, na apreensão de entorpecentes e em atos infracionais anteriores com medida de internação, indicando risco concreto de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.