HC 688107 - DECISAO

HC 688107 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em mandamus anterior por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos) verifica‑se, em juízo perfunctório, justificativa para a prisão preventiva para preservação da ordem pública, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS FREITAS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Plantão Forense do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS FREITAS

Paciente

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Plantão Forense do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de devolução da análise ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em mandamus anterior por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos) verifica‑se, em juízo perfunctório, justificativa para a prisão preventiva para preservação da ordem pública, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.