RHC 141617 - DECISAO

RHC 141617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento porque a prisão preventiva foi decretada em 12/12/2019, antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 que vedou a decretação 'de ofício'; além disso, a decisão de pronúncia superveniente afasta discussão sobre nulidade da prisão por decretação de ofício, e a manutenção da custódia preventiva encontra respaldo concreto nos autos (gravidade do crime, indícios de participação vinculados a facção criminosa, risco à ordem pública e necessidade para conveniência da instrução), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo em razão do regular prosseguimento e da pronúncia (Súmula 21/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: DINEI SILVA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: EDSON SANTOS VIEIRA; Corréu: PEDRO LUCAS DOS SANTOS; Corréu: OTÁVIO LUCAS PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Excesso De Prazo, Decisão De Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Facção Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Formação Da Culpa, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Excesso De Prazo Decisão De Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

DINEI SILVA DE SOUSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

EDSON SANTOS VIEIRA

Corréu

PEDRO LUCAS DOS SANTOS

Corréu

OTÁVIO LUCAS PEREIRA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 nulidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento porque a prisão preventiva foi decretada em 12/12/2019, antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 que vedou a decretação 'de ofício'; além disso, a decisão de pronúncia superveniente afasta discussão sobre nulidade da prisão por decretação de ofício, e a manutenção da custódia preventiva encontra respaldo concreto nos autos (gravidade do crime, indícios de participação vinculados a facção criminosa, risco à ordem pública e necessidade para conveniência da instrução), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo em razão do regular prosseguimento e da pronúncia (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.