AREsp 1922737 - DECISAO

AREsp 1922737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (consideração sobre a pandemia restringindo prisões preventivas) não atacado pelo agravante, implicando óbice de Súmula 283/STF; ademais, eventual superação desse óbice...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Pandemia E Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Pandemia E Custódia Cautelar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (consideração sobre a pandemia restringindo prisões preventivas) não atacado pelo agravante, implicando óbice de Súmula 283/STF; ademais, eventual superação desse óbice demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.