HC 687453 - DECISAO

HC 687453 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, existência de balança e valor em dinheiro, que configuram indícios de tráfico, justificando a custódia para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.131095-8/000); Solicitante Da Conversão Da Prisão Em Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.131095-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Solicitante Da Conversão Da Prisão Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise de liberdade provisória para crimes de tráfico após entendimento do STF
  3. 3 impossibilidade de desclassificação em habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, existência de balança e valor em dinheiro, que configuram indícios de tráfico, justificando a custódia para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se