HC 688155 - DECISAO

HC 688155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência dos requisitos excepcionais para conhecimento.

Parties
Paciente: PAULA LETÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULA LETÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência dos requisitos excepcionais para conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal