HC 688136 - DECISAO

HC 688136 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS LOBÃO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS LOBÃO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.