HC 662255 - ACORDAO

HC 662255 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas (incluindo a condição de foragido) que justificam o risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; negada a extensão do benefício ao agravante por ausência de identidade fático-processual com o corréu; não conhecido pedido não formulado no habeas corpus por inovação recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Decisão a Corréu, Inovação Recursal, Garimpo, Usurpação De Bens Da União
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Parties

GABRIEL MORAIS BERNARDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas (incluindo a condição de foragido) que justificam o risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; negada a extensão do benefício ao agravante por ausência de identidade fático-processual com o corréu; não conhecido pedido não formulado no habeas corpus por inovação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão de fls. 172-175 que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.
  • Negar provimento ao agravo regimental.