HC 657156 - DECISAO

HC 657156 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado de plano: a prisão preventiva foi fundamentada em indícios (quantidade de droga e risco à ordem pública) e a alegação de excesso de prazo foi superada pelas informações de oferecimento da denúncia, além de ser inviável, na via estreita, revisar prova e aferir desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO ALVES EMILIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Uso De Documento Falso, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Uso De Documento Falso Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOAO FERNANDO ALVES EMILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado de plano: a prisão preventiva foi fundamentada em indícios (quantidade de droga e risco à ordem pública) e a alegação de excesso de prazo foi superada pelas informações de oferecimento da denúncia, além de ser inviável, na via estreita, revisar prova e aferir desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.