HC 596782 - DECISAO

HC 596782 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem nessa parte para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamente a decisão monocrática que indeferiu a liminar com base em elementos concretos dos autos, porquanto a decisão recorrida mostrou-se destituída de fundamentação, configurando manifesta ilegalidade somente quanto à ausência de motivação, sem, contudo, substituir ou revogar a prisão preventiva nem analisar o mérito das demais alegações para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS AYRES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e concedo a ordem nessa parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões Monocráticas, Supressão De Instância, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Recomendação 62/2020 CNJ Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOMINGOS AYRES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem nessa parte para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamente a decisão monocrática que indeferiu a liminar com base em elementos concretos dos autos, porquanto a decisão recorrida mostrou-se destituída de fundamentação, configurando manifesta ilegalidade somente quanto à ausência de motivação, sem, contudo, substituir ou revogar a prisão preventiva nem analisar o mérito das demais alegações para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e concedo a ordem nessa parte

Orders

  • Determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator do HC 0039350-92.2020.8.19.0000, fundamente o pleito preambular da impetração com base em elementos concretos dos autos
  • Oficie-se o órgão de origem dando conhecimento desta decisão