HC 687475 - DECISAO

HC 687475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ não é cabível segundo a Súmula 691/STF, salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; além disso, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ARNALDO PEREIRA CIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ não é cabível segundo a Súmula 691/STF, salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; além disso, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.