HC 687964 - DECISAO

HC 687964 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que afasta a conhecibilidade do habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MAURO GOMES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE MAURO GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência do STJ e Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que afasta a conhecibilidade do habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.