HC 687896 - DECISAO

HC 687896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível (agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede a inauguração da competência desta Corte; ademais, o Tribunal estadual não analisou o mérito das questões impetradas, o que obsta exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CLAUMANN; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Ilegalidade Da Prova Supressão De Instância Competência Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME CLAUMANN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de interposição do recurso cabível (agravo regimental) e consequente supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível (agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede a inauguração da competência desta Corte; ademais, o Tribunal estadual não analisou o mérito das questões impetradas, o que obsta exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.