HC 681777 - DECISAO

HC 681777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de droga — 325 tijolos/2.344,47 kg — e apreensão de munições), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de forma a justificar a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Autuado: EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munições Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de droga — 325 tijolos/2.344,47 kg — e apreensão de munições), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de forma a justificar a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus