HC 633500 - DECISAO

HC 633500 - DECISAO

Verificada sentença condenatória que impôs pena, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus destinado a questionar a prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: IAGO SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Sentença Condenatória Alvará De Soltura

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

IAGO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade em caso de eventual condenação

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória que impôs pena, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus destinado a questionar a prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.