RHC 151109 - DECISAO

RHC 151109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) matéria relativa ao prazo nonagesimal não foi suscitada no Tribunal a quo, o que impede apreciação por supressão de instância; (ii) houve deficiência de instrução, pois a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante; e (iii) o prazo decorrido foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de concessão de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa quanto à instrução dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) matéria relativa ao prazo nonagesimal não foi suscitada no Tribunal a quo, o que impede apreciação por supressão de instância; (ii) houve deficiência de instrução, pois a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante; e (iii) o prazo decorrido foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento