HC 688315 - DECISAO

HC 688315 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a questão demanda exame mais profundo pelo Tribunal de origem, de modo que se evitará supressão de instância; por fim, o pedido é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILENO DE SOUZA SATELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Designação Da Sessão Do Júri, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Designação Da Sessão Do Júri Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILENO DE SOUZA SATELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na designação da sessão do júri
  3. 3 necessidade de devolução ao juízo/tribunal de origem para aprofundamento da matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a questão demanda exame mais profundo pelo Tribunal de origem, de modo que se evitará supressão de instância; por fim, o pedido é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.