HC 687907 - DECISAO

HC 687907 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na deficiência da instrução do habeas corpus (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e na exigência de prova pré-constituída, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documental que instruísse o habeas corpus
  2. 2 necessidade de apresentação da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 se o habeas corpus comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na deficiência da instrução do habeas corpus (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e na exigência de prova pré-constituída, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.