HC 621355 - DECISAO

HC 621355 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado, em via pública, durante o dia, vítima conhecida), no modus operandi, na fuga do distrito da culpa/condição de foragido e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DERNIVAL DE MATOS VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DERNIVAL DE MATOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus pela Corte estadual ao julgar habeas corpus originário
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado, em via pública, durante o dia, vítima conhecida), no modus operandi, na fuga do distrito da culpa/condição de foragido e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.