RHC 151852 - DECISAO

RHC 151852 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de organização criminosa, divisão de tarefas, ameaças e entrega de valores pelas vítimas, risco à instrução), que não há identidade fático-processual com corrés beneficiadas por prisão domiciliar nem evidência de falta de atendimento médico, e que o trâmite processual é compatível com a complexidade do feito; assim, não se verifica constrangimento ilegal ou excesso de prazo, sendo o recurso desprovido nos termos da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: NEIDE SEVERINA DE SOUZA E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE SEVERINA DE SOUZA E SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em relação a presos em grupo de risco

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de organização criminosa, divisão de tarefas, ameaças e entrega de valores pelas vítimas, risco à instrução), que não há identidade fático-processual com corrés beneficiadas por prisão domiciliar nem evidência de falta de atendimento médico, e que o trâmite processual é compatível com a complexidade do feito; assim, não se verifica constrangimento ilegal ou excesso de prazo, sendo o recurso desprovido nos termos da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ