RHC 147189 - DECISAO

RHC 147189 - DECISAO

Parties
Recorrente: REGIVAN FAUSTINO TAVARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Nulidade Processual +1 more

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Parties

REGIVAN FAUSTINO TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 legítima defesa como excludente de ilicitude