RHC 152451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, local de armazenamento e embalagem, suspeita de dedicação à traficância e vínculo com organização criminosa) que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pelo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO AMARANTE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO AMARANTE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, local de armazenamento e embalagem, suspeita de dedicação à traficância e vínculo com organização criminosa) que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pelo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.