HC 657396 - DECISAO

HC 657396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em interceptações, apreensões e indícios de atuação em associação criminosa, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, estando assim presente hipótese autorizadora da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA DE OLIVEIRA URSINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA URSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em interceptações, apreensões e indícios de atuação em associação criminosa, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, estando assim presente hipótese autorizadora da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se