HC 563589 - DECISAO

HC 563589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em relação a impetração anterior (RHC n. 126.246/SP) cujo mérito já foi apreciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE FELTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO HENRIQUE FELTRIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a pedido anterior que impede o conhecimento do writ
  2. 2 alegações de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em relação a impetração anterior (RHC n. 126.246/SP) cujo mérito já foi apreciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • cassar a liminar anteriormente concedida
  • não conhecer do habeas corpus