HC 652090 - DECISAO

HC 652090 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque possui idêntico objeto ao HC n. 649.579/MG, no qual foi deferida a extensão ao corréu, configurando perda de objeto da presente impetração, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma, Prisão Preventiva Ex Officio, Perda De Objeto, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma Prisão Preventiva Ex Officio +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade ou imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 vedação à atuação ex officio do juiz para decretação de prisão preventiva após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 caráter prejudicial por identidade de objeto com outro habeas corpus já decidido na mesma Corte

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque possui idêntico objeto ao HC n. 649.579/MG, no qual foi deferida a extensão ao corréu, configurando perda de objeto da presente impetração, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Writ julgado prejudicado
  • Publique-se