HC 688593 - DECISAO

HC 688593 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Pedido Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Pedido Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.