HC 687441 - DECISAO

HC 687441 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para atacar acórdão que manteve prisão preventiva (recurso ordinário é o meio adequado) e porque o decreto prisional e a decisão de segundo grau apresentam fundamentação concreta e idônea, apoiada em prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: WILLAMS TIBURCIO DE BARROS; Impetrante/paciente: MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Relator E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Adequação Da Via Recursal, Súmula E Jurisprudência Consolidada, Modos Operandi E Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Adequação Da Via Recursal Súmula E Jurisprudência Consolidada Modos Operandi E Ordem Pública

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Parties

WILLAMS TIBURCIO DE BARROS

Impetrante/paciente

MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Relator E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para atacar decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Se o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há constrangimento ilegal justificando concessão de ordem pelo STJ de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para atacar acórdão que manteve prisão preventiva (recurso ordinário é o meio adequado) e porque o decreto prisional e a decisão de segundo grau apresentam fundamentação concreta e idônea, apoiada em prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 322/344 e não conhece do habeas corpus
  • Intimem-se.